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Nossa Missão

Oferecer e promover soluções para a resolução extrajudicial de conflitos empresariais com agilidade e eficácia.

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Mais de 79 Juízes Arbitrais em todo o mundo (e crescendo)

O Juiz Arbitral é pessoa capaz, dotada de conhecimentos técnicos, e com especialização em pelo menos uma área do conhecimento humano (tecnologia, medicina, odontologia, arquitetura, engenharia, etc) e passa por um treinamento especial de forma a ter condições técnicas e conhecimentos jurídicos suficientes para poder decidir divergências com segurança e proferir sentença, da qual não cabe recurso, salvo erro formal da mesma.

O Juiz Arbitral – ou simplesmente Juiz do Tribunal Arbitral – possui documento de identificação emitido pelo Tribunal do qual ele está integrado, que pode ser utilizado no exercício de suas funções e tem valor em todo território nacional. A carteira de identificação do Juiz Arbitral não pode, em hipótese alguma, ser apreendida, a não ser por ordem judicial expressa.

Quando o compromisso arbitral contiver a fixação dos honorários do árbitro (art. 11, VI), e não for honrado, este constituirá título executivo extrajudicial podendo o Juiz Arbitral recorrer a justiça comum para cobrança e execução do mesmo.

Aos Juízes Arbitrais são conferidos, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades dos Juízes de Direito, conforme art. 14 da Lei 9.307/96 e de acordo com o Código de Processo Civil Brasileiro.

Nos termos dos arts. 17/18 da mesma Lei, os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal e é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. 

Sobre Nós

A CCONAR é uma Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem que visa contribuir para solução pacífica de conflitos e controvérsias. Seu objetivo é proporcionar mecanismo de solução eficaz aos conflitos nos negócios jurídicos através da conciliação, da mediação e da arbitragem, valendo-se de métodos há muito incorporados nos usos e costumes dos países desenvolvidos e, agora, face ao processo de globalização e necessidade de readequação na busca de alternativas e dinâmicas para resolução dos conflitos frente a morosidade do Poder Judiciário.

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